A sua empresa de resíduos tem de se registar no MyCiber?
Em regra, sim. A gestão de resíduos está no Anexo II do Decreto-Lei n.º 125/2025, o que faz das entidades abrangidas entidades importantes. O prazo de registo no MyCiber terminou a 15 de setembro de 2026, e o registo continua obrigatório.
Gestão de resíduos: recolha, tratamento e valorização
O que declarar na plataforma
O setor abrange a cadeia da recolha ao tratamento e valorização. Empresas que só fazem transporte de resíduos devem verificar se se classificam aqui ou nos transportes, porque a escolha muda o anexo.
O erro mais frequente neste setor
As empresas intermunicipais e os sistemas multimunicipais assumem que estão cobertos pelo registo das câmaras que os integram. São entidades jurídicas próprias e, se tiverem dimensão para entrar no regime, têm o seu próprio registo a fazer.
O registo é o primeiro passo, não a conformidade.
Depois da qualificação, a entidade tem 24 meses para implementar as medidas de segurança que lhe forem atribuídas. Neste setor, estes são os aspetos que costumam exigir mais esforço.
A ISO 27001 cobre grande parte destas medidas, o que permite responder aos dois referenciais com um só sistema. Ver a implementação ISO 27001 alinhada com a NIS2.
PERGUNTAS FREQUENTES
Gestão de resíduos e o MyCiber: perguntas frequentes.
A entidade gestora, por si. É uma pessoa coletiva distinta dos municípios que a integram, e o registo destes não a cobre.
Depende da atividade concreta. A recolha está na gestão de resíduos; o transporte puro pode enquadrar-se nos transportes. Como os dois setores estão em anexos diferentes, a escolha muda o estatuto da entidade e vale a pena confirmar.
Muda a supervisão e o teto da coima, não as medidas. As obrigações de fundo são as mesmas das entidades essenciais, incluindo o registo, as medidas do artigo 21.º e o reporte de incidentes.
Outros setores de atividade
O enquadramento muda de setor para setor, e é frequente uma entidade estar abrangida por mais do que uma via.
O prazo terminou. A obrigação de registo mantém-se.
A falta de registo constitui contraordenação grave. Registar agora, com o enquadramento correto, é o que reduz a exposição.