ATUALIDADE · NIS2 EM PORTUGAL

Notícias NIS2.

O que está a acontecer no regime de cibersegurança português, em notícias curtas, datadas e com fonte: DL 125/2025, MyCiber, CNCS, prazos e coimas. Sem ruído.

NIS210 de setembro de 2026

Reporte de ciberataques em 24 horas obrigatório a partir de 11 de setembro

A partir de 11 de setembro de 2026, os fabricantes de produtos com elementos digitais passam a ter apenas 24 horas para dar o primeiro alerta sobre vulnerabilidades ativamente exploradas e incidentes graves de segurança. A obrigação decorre do Regulamento (UE) 2024/2847, conhecido como Regulamento da Ciber-Resiliência ou Cyber Resilience Act (CRA), e é a primeira parte do diploma a produzir efeitos, mais de um ano antes da sua aplicação plena.

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NIS228 de julho de 2026

Lista de Ativos tem de ser submetida à autoridade até 31 de janeiro de 2027

O Regulamento n.º 756/2026 fixou os prazos práticos de aplicação do Regime Jurídico da Cibersegurança (RJC) em Portugal. As entidades abrangidas têm de submeter a Lista de Ativos até 31 de janeiro de 2027, ou nos seis meses seguintes à sua qualificação, consoante o que ocorrer primeiro.

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NIS223 de julho de 2026

Bruxelas leva quatro países ao Tribunal da UE por atraso na NIS2

A Comissão Europeia decidiu remeter a Irlanda, a Espanha, a França e os Países Baixos para o Tribunal de Justiça da União Europeia por não terem transposto a Diretiva NIS2 para o direito nacional. Bruxelas pede a aplicação de sanções financeiras, uma vez que o prazo de transposição expirou a 17 de outubro de 2024. Portugal não consta da lista, por ter concluído entretanto a sua transposição.

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NIS216 de julho de 2026

MyCiber: 15 de setembro é a data-limite do registo das organizações abrangidas pela NIS2

A 15 de setembro de 2026 termina o prazo de registo das entidades abrangidas pela NIS2 em Portugal: 60 dias úteis a contar de 23 de junho, data em que entrou em funcionamento a plataforma MyCiber, gerida pelo Centro Nacional de Cibersegurança. A partir daí, o enquadramento muda.

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NIS216 de julho de 2026

Primeiras auditorias formais NIS2 em Portugal apontadas para setembro de 2026

As primeiras auditorias formais às entidades abrangidas pela NIS2 em Portugal estão apontadas para setembro de 2026. O calendário acompanha a entrada em funcionamento da plataforma MyCiber, gerida pelo Centro Nacional de Cibersegurança.

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MyCiber14 de julho de 2026

Registo no MyCiber tem data-limite a 15 de setembro de 2026

As entidades essenciais e importantes abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 125/2025 têm 60 dias úteis, contados desde 23 de junho de 2026, para se registarem na plataforma MyCiber. O prazo aponta para 15 de setembro de 2026.

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NIS214 de julho de 2026

QNRCS estrutura a conformidade NIS2 em três níveis: básico, substancial e elevado

O Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança (QNRCS) organiza as medidas de segurança em três níveis de conformidade, básico, substancial e elevado, que servem de referência às entidades abrangidas pelo regime NIS2 português.

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