Cybersecurity Act. A certificação europeia da cibersegurança.
A certificação europeia da cibersegurança de produtos, serviços e processos de TIC (tecnologias da informação e comunicação). Voluntária, reconhecida em toda a União e com um papel previsto no Cyber Resilience Act.

CSA (Cybersecurity Act). Regulamento (UE) 2019/881 relativo à ENISA e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação.
Regulamento (UE) 2019/881 no EUR-Lex →Atualizado a
Um certificado europeu de cibersegurança vale em toda a União, e o Cyber Resilience Act prevê usá-lo como via de conformidade.
O Cybersecurity Act tem duas partes. Dá à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) um mandato permanente e cria o enquadramento europeu de certificação: esquemas comuns, adotados por atos de execução, que substituem os esquemas nacionais no seu âmbito.
A certificação é voluntária, salvo quando o direito da União ou dos Estados-Membros a torne obrigatória (art. 56.º, n.º 2). Em Portugal, o CNCS (Centro Nacional de Cibersegurança) é a autoridade nacional de certificação da cibersegurança (Decreto-Lei n.º 125/2025, art. 19.º, n.º 4).
níveis de garantia: básico, substancial e elevado, conforme o risco.
Art. 52.ºesquema europeu já adotado, o EUCC (European Common Criteria-based cybersecurity certification scheme), aplicável desde 27 de fevereiro de 2025.
Reg. de Execução (UE) 2024/482Estados-Membros em que o mesmo certificado é reconhecido, sem esquemas nacionais diferentes em cada país.
Regulamento (UE) 2019/881Quanto mais elevado o nível, mais exigente a avaliação.O nível define o rigor da avaliação e o tipo de ataque contra o qual o produto é avaliado.
Um certificado, três regimes.A certificação europeia é voluntária, mas outros regimes apoiam-se nela.
Cybersecurity Act
Certifica produtos, serviços e processos de TIC (tecnologias da informação e comunicação) e, desde a alteração de 2025, serviços de segurança geridos (Regulamento (UE) 2025/37).
Cyber Resilience Act
Prevê que um certificado de nível substancial ou superior dê presunção de conformidade com os requisitos que abrange e dispense, nesses requisitos, a avaliação por terceiros, depois de a Comissão especificar o esquema por ato delegado (CRA, art. 27.º, n.º 9). O ato relativo ao EUCC está previsto para o quarto trimestre de 2026 e ainda não foi adotado (art. 27.º, n.os 8 e 9).
NIS2
Permite aos Estados-Membros exigir às entidades abrangidas a utilização de produtos, serviços e processos certificados (Diretiva (UE) 2022/2555, art. 24.º).
O que já existe e o que está em preparação.
Entrada em vigor do Cybersecurity Act.
Aplicação do EUCC, baseado nos Critérios Comuns. Regulamento de Execução (UE) 2024/482
Proposta de revisão do regulamento pela Comissão, em negociação. COM(2026) 11
Os esquemas para os serviços de nuvem (EUCS) e para as redes 5G (EU5G) estão em preparação, sem ato de execução adotado à data desta página.
Da exigência ao certificado.
Levantamento de exigências
Que produtos e serviços certificados a organização tem de utilizar, exigir aos fornecedores ou apresentar aos clientes.
Esquema e nível
O esquema aplicável, o nível de garantia adequado ao risco e ao mercado, e o efeito no Cyber Resilience Act.
Preparação da evidência
Documentação de segurança e evidência de desenvolvimento, preparadas pelos critérios do avaliador.
Acompanhamento da avaliação
Articulação com o organismo de avaliação da conformidade e resposta às observações até à emissão.
A evidência preparada por quem conhece os critérios de avaliação, com um interlocutor único até à emissão do certificado.
A certificação do Cybersecurity Act é obrigatória?+
Não, em regra. É voluntária, salvo quando o direito da União ou dos Estados-Membros a torne obrigatória (art. 56.º, n.º 2). A NIS2 permite exigi-la às entidades abrangidas, e o CRA pode exigi-la para os produtos críticos.
Quem é a autoridade de certificação em Portugal?+
O Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), nos termos do art. 19.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 125/2025.
O que é o EUCC?+
O primeiro esquema europeu de certificação da cibersegurança, baseado nos Critérios Comuns, aplicável desde 27 de fevereiro de 2025. Emite certificados de nível substancial ou elevado para produtos de TIC.
Já existe certificação europeia para serviços de nuvem?+
Ainda não. O esquema EUCS está em preparação e não foi adotado. A revisão do regulamento, proposta a 20 de janeiro de 2026, pretende acelerar a adoção dos esquemas.
Qual a relação entre o Cybersecurity Act e o Cyber Resilience Act?+
O CRA prevê que um certificado CSA de nível substancial ou superior dê presunção de conformidade com os requisitos que abrange e dispense, nesses requisitos, a avaliação por terceiros. Isso só se aplica depois de a Comissão especificar o esquema por ato delegado (CRA, art. 27.º, n.º 9). O ato relativo ao EUCC está previsto para o quarto trimestre de 2026 e ainda não foi adotado.
A N4A emite certificados?+
Não. A N4A prepara a organização e o produto e acompanha a avaliação. Os certificados são emitidos por organismos de avaliação da conformidade acreditados ou, no nível elevado, pela autoridade nacional ou organismo por ela autorizado.
Saiba se a certificação europeia se aplica a si.
Uma reunião com quem conduz o trabalho, para determinar que esquema e que nível servem os seus produtos, clientes e obrigações.
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