Lei · Regulamento (UE) 2019/881

Cybersecurity Act. A certificação europeia da cibersegurança.

A certificação europeia da cibersegurança de produtos, serviços e processos de TIC (tecnologias da informação e comunicação). Voluntária, reconhecida em toda a União e com um papel previsto no Cyber Resilience Act.

LeiCertificação voluntária

CSA (Cybersecurity Act). Regulamento (UE) 2019/881 relativo à ENISA e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação.

Regulamento (UE) 2019/881 no EUR-Lex →Atualizado a

01
Um certificado europeu de cibersegurança vale em toda a União, e o Cyber Resilience Act prevê usá-lo como via de conformidade.

O Cybersecurity Act tem duas partes. Dá à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) um mandato permanente e cria o enquadramento europeu de certificação: esquemas comuns, adotados por atos de execução, que substituem os esquemas nacionais no seu âmbito.

A certificação é voluntária, salvo quando o direito da União ou dos Estados-Membros a torne obrigatória (art. 56.º, n.º 2). Em Portugal, o CNCS (Centro Nacional de Cibersegurança) é a autoridade nacional de certificação da cibersegurança (Decreto-Lei n.º 125/2025, art. 19.º, n.º 4).

3

níveis de garantia: básico, substancial e elevado, conforme o risco.

Art. 52.º
1

esquema europeu já adotado, o EUCC (European Common Criteria-based cybersecurity certification scheme), aplicável desde 27 de fevereiro de 2025.

Reg. de Execução (UE) 2024/482
27

Estados-Membros em que o mesmo certificado é reconhecido, sem esquemas nacionais diferentes em cada país.

Regulamento (UE) 2019/881
02
Níveis de garantia

Quanto mais elevado o nível, mais exigente a avaliação.O nível define o rigor da avaliação e o tipo de ataque contra o qual o produto é avaliado.

Básico

Minimiza os riscos básicos conhecidos de incidentes e ciberataques.

O esquema pode admitir a autoavaliação pelo fabricante. É o único nível em que isso é possível (art. 53.º).

Substancial

Minimiza os riscos conhecidos e os ataques de agentes com competências e recursos limitados.

Avaliação por terceiros. O CRA (Cyber Resilience Act) prevê a presunção de conformidade nos requisitos que abranja, quando o esquema for especificado por ato delegado.

Elevado

Minimiza o risco de ataques de ponta, por agentes com competências e recursos significativos.

Avaliação por terceiros, incluindo testes de penetração. Em regra, emitido pela autoridade nacional ou por organismo por ela autorizado.
Autoavaliação admitidaAvaliação por terceiros
03
Onde o certificado conta

Um certificado, três regimes.A certificação europeia é voluntária, mas outros regimes apoiam-se nela.

Cybersecurity Act

Certifica produtos, serviços e processos de TIC (tecnologias da informação e comunicação) e, desde a alteração de 2025, serviços de segurança geridos (Regulamento (UE) 2025/37).

Cyber Resilience Act

Prevê que um certificado de nível substancial ou superior dê presunção de conformidade com os requisitos que abrange e dispense, nesses requisitos, a avaliação por terceiros, depois de a Comissão especificar o esquema por ato delegado (CRA, art. 27.º, n.º 9). O ato relativo ao EUCC está previsto para o quarto trimestre de 2026 e ainda não foi adotado (art. 27.º, n.os 8 e 9).

NIS2

Permite aos Estados-Membros exigir às entidades abrangidas a utilização de produtos, serviços e processos certificados (Diretiva (UE) 2022/2555, art. 24.º).

Quem beneficiaFabricantes das classes importantes do CRA, fornecedores de entidades NIS2 que precisam de evidência reconhecida em toda a União, concorrentes a contratação pública e prestadores de serviços de segurança geridos.
04
Calendário

O que já existe e o que está em preparação.

27.06.2019

Entrada em vigor do Cybersecurity Act.

27.02.2025

Aplicação do EUCC, baseado nos Critérios Comuns. Regulamento de Execução (UE) 2024/482

20.01.2026

Proposta de revisão do regulamento pela Comissão, em negociação. COM(2026) 11

Os esquemas para os serviços de nuvem (EUCS) e para as redes 5G (EU5G) estão em preparação, sem ato de execução adotado à data desta página.

05
Como trabalhamos

Da exigência ao certificado.

01

Levantamento de exigências

Que produtos e serviços certificados a organização tem de utilizar, exigir aos fornecedores ou apresentar aos clientes.

02

Esquema e nível

O esquema aplicável, o nível de garantia adequado ao risco e ao mercado, e o efeito no Cyber Resilience Act.

03

Preparação da evidência

Documentação de segurança e evidência de desenvolvimento, preparadas pelos critérios do avaliador.

04

Acompanhamento da avaliação

Articulação com o organismo de avaliação da conformidade e resposta às observações até à emissão.

06

A evidência preparada por quem conhece os critérios de avaliação, com um interlocutor único até à emissão do certificado.

20+anos em segurança da informação, desde 2006
30+consultores e auditores no grupo
15normas e regulamentos na carta de serviços
LEAD AUDITORInformation Security Management System★★★★★★ISO★★27001
A equipa integra auditores coordenadores de organismos de certificação acreditados. A N4A prepara; o certificado é emitido por um organismo de avaliação da conformidade. As certificações da equipa →
07
Perguntas

As perguntas que mais nos fazem.

A certificação do Cybersecurity Act é obrigatória?

Não, em regra. É voluntária, salvo quando o direito da União ou dos Estados-Membros a torne obrigatória (art. 56.º, n.º 2). A NIS2 permite exigi-la às entidades abrangidas, e o CRA pode exigi-la para os produtos críticos.

Quem é a autoridade de certificação em Portugal?

O Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), nos termos do art. 19.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 125/2025.

O que é o EUCC?

O primeiro esquema europeu de certificação da cibersegurança, baseado nos Critérios Comuns, aplicável desde 27 de fevereiro de 2025. Emite certificados de nível substancial ou elevado para produtos de TIC.

Já existe certificação europeia para serviços de nuvem?

Ainda não. O esquema EUCS está em preparação e não foi adotado. A revisão do regulamento, proposta a 20 de janeiro de 2026, pretende acelerar a adoção dos esquemas.

Qual a relação entre o Cybersecurity Act e o Cyber Resilience Act?

O CRA prevê que um certificado CSA de nível substancial ou superior dê presunção de conformidade com os requisitos que abrange e dispense, nesses requisitos, a avaliação por terceiros. Isso só se aplica depois de a Comissão especificar o esquema por ato delegado (CRA, art. 27.º, n.º 9). O ato relativo ao EUCC está previsto para o quarto trimestre de 2026 e ainda não foi adotado.

A N4A emite certificados?

Não. A N4A prepara a organização e o produto e acompanha a avaliação. Os certificados são emitidos por organismos de avaliação da conformidade acreditados ou, no nível elevado, pela autoridade nacional ou organismo por ela autorizado.

Saiba se a certificação europeia se aplica a si.

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