Cyber Resilience Act. Produtos digitais seguros por conceção.
Os requisitos de cibersegurança de todos os produtos com elementos digitais colocados no mercado da União Europeia. A notificação já se aplica; a marcação CE, a partir de dezembro de 2027.

CRA (Cyber Resilience Act). Regulamento (UE) 2024/2847 relativo a requisitos horizontais de cibersegurança para produtos com elementos digitais.
Regulamento (UE) 2024/2847 no EUR-Lex →Atualizado a
Com o CRA, a cibersegurança passa a ser um requisito de cada produto digital, e não apenas da organização que o produz.
O regulamento abrange hardware e software com ligação direta ou indireta a um dispositivo ou a uma rede, dos componentes aos produtos finais, incluindo as soluções de tratamento remoto de dados sem as quais o produto não cumpre a sua função.
Aplica-se diretamente em Portugal, sem transposição. As obrigações acompanham todo o ciclo de vida: da conceção à configuração segura por defeito, do tratamento de vulnerabilidades à declaração de conformidade UE e à marcação CE. Ficam fora os produtos com regime próprio, como dispositivos médicos, veículos e aviação civil.
para o primeiro alerta de uma vulnerabilidade ativamente explorada ou de um incidente grave.
Art. 14.º · Como se notifica →para a notificação, em simultâneo à CSIRT (equipa de resposta a incidentes de segurança informática) coordenadora e à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança).
Art. 14.º · Como se notifica →de período de apoio, em regra, no mínimo. A data de fim é indicada ao utilizador na compra.
Art. 13.º, n.º 8do volume de negócios anual mundial, ou 15 milhões de euros, se for mais elevado: a coima máxima.
Art. 64.ºQuem tem de agir.As obrigações dependem do papel de cada operador na cadeia até ao utilizador.
Fabricante
Concebe ou manda conceber o produto e coloca-o no mercado com o seu nome ou marca. Responde pelos requisitos essenciais, pela avaliação da conformidade, pelo período de apoio e pelas notificações.
Importador
Coloca no mercado produtos de fabricantes de fora da União. Verifica que a avaliação da conformidade foi feita e que a documentação e a marcação CE existem.
Distribuidor
Disponibiliza o produto. Verifica a marcação CE e a documentação, e não disponibiliza produtos que considere, ou tenha motivos para crer, não conformes.
Seis obrigações do fabricante.Cada uma com o lugar exato na lei, que é o critério da autoridade de fiscalização.
Avaliação de riscos de cibersegurança
Documentada, considerada na conceção, no desenvolvimento, na produção e na manutenção, e atualizada durante o período de apoio.
Requisitos essenciais do produto
Sem vulnerabilidades exploráveis conhecidas à colocação no mercado, configuração segura por defeito, proteção de dados, controlo de acessos e registo de eventos.
Lista de materiais de software
Os componentes do produto, pelo menos as dependências de nível superior, num formato de leitura automática.
Divulgação coordenada de vulnerabilidades
Política pública, contacto para comunicação de vulnerabilidades e atualizações de segurança gratuitas, separadas das funcionais quando possível.
Período de apoio
Definido pela vida útil esperada e, em regra, não inferior a cinco anos, com a data de fim indicada na compra.
Documentação técnica e declaração UE
Documentação do Anexo VII, conservada dez anos ou pelo período de apoio, se for mais longo, e declaração de conformidade UE.
Quanto mais crítico o produto, mais exigente a avaliação.A maioria dos produtos é da categoria padrão e admite autoavaliação.
Não sabe em que categoria está o seu produto?
É a primeira decisão do projeto: define quem avalia a conformidade e o esforço até à marcação CE. Fazemos esse enquadramento consigo.
Duas datas que já contam.A notificação aplica-se também aos produtos colocados no mercado antes dela.
Entrada em vigor do regulamento.
Regras sobre os organismos de avaliação da conformidade.
Notificação de vulnerabilidades ativamente exploradas e de incidentes graves. Art. 14.º
Aplicação integral: requisitos essenciais, avaliação da conformidade e marcação CE.
Valores máximos, consoante o que for mais elevado: o montante fixo ou a percentagem do volume de negócios anual mundial. Regulamento (UE) 2024/2847, art. 64.º
Produtos com inteligência artificial.
Um sistema de IA de risco elevado que cumpra os requisitos essenciais do CRA, e o demonstre na declaração UE de conformidade, presume-se conforme com os requisitos de cibersegurança do AI Act. A exatidão e a robustez continuam a avaliar-se pelo AI Act. Tratamos os dois regimes no mesmo projeto.
- O produto cumpre os requisitos essenciais do Anexo I, parte I, do CRA.
- Os processos do fabricante cumprem o Anexo I, parte II, do CRA.
- A declaração UE de conformidade do CRA demonstra o nível de cibersegurança exigido pelo art. 15.º do AI Act.
CRA, art. 12.º, n.º 1. Aplica-se o procedimento de avaliação do AI Act (art. 43.º); se o produto for também importante ou crítico no CRA, seguem-se os procedimentos do CRA para a cibersegurança (art. 12.º, n.os 2 e 3).

Do enquadramento à marcação CE.
Enquadramento
Inventário dos produtos, papel da organização em cada um e categoria aplicável.
Análise de lacunas
O produto e os processos face ao Anexo I, com prioridades por risco e por prazo.
Vulnerabilidades e notificação
Lista de materiais, política de divulgação e procedimento de 24 e 72 horas, testado antes de ser necessário.
Documentação e conformidade
Avaliação de riscos, Anexo VII, declaração UE e preparação da avaliação por organismo notificado, quando aplicável.
Lead Auditores e consultores certificados, com um interlocutor único do enquadramento à avaliação da conformidade.
Quando se aplica o Cyber Resilience Act?+
Entrou em vigor a 10 de dezembro de 2024. A obrigação de notificar vulnerabilidades ativamente exploradas e incidentes graves aplica-se desde 11 de setembro de 2026, e a aplicação integral, com os requisitos essenciais, a avaliação da conformidade e a marcação CE, a 11 de dezembro de 2027.
O CRA aplica-se a produtos que já estão no mercado?+
A obrigação de notificação do art. 14.º aplica-se a todos os produtos com elementos digitais abrangidos, incluindo os colocados no mercado antes de 11 de dezembro de 2027 (art. 69.º, n.º 3). Os restantes requisitos aplicam-se aos produtos colocados no mercado a partir dessa data, ou aos anteriores que sofram uma modificação substancial.
O CRA aplica-se ao software como serviço?+
Em regra, não: o software como serviço é tratado pela NIS2. O CRA abrange as soluções de tratamento remoto de dados apenas quando são necessárias para o produto desempenhar uma das suas funções.
Um produto com IA tem de cumprir o CRA e o AI Act?+
Se for um produto com elementos digitais e um sistema de IA de risco elevado, sim. Mas não tem de provar duas vezes a cibersegurança: se cumprir os requisitos essenciais do Anexo I do CRA e o demonstrar na declaração UE de conformidade, presume-se conforme com os requisitos de cibersegurança do art. 15.º do AI Act. A exatidão e a robustez avaliam-se pelo AI Act (CRA, art. 12.º).
A quem se notificam as vulnerabilidades?+
Em simultâneo à CSIRT designada como coordenadora e à ENISA, pela plataforma única de notificação: alerta em 24 horas, notificação em 72 horas e relatório final até 14 dias após existir medida corretiva, ou no prazo de um mês, no caso de incidente grave.
Qual é a coima máxima do Cyber Resilience Act?+
Até 15 milhões de euros ou 2,5 % do volume de negócios anual mundial, consoante o que for mais elevado, pelo incumprimento dos requisitos essenciais e das obrigações dos arts. 13.º e 14.º (art. 64.º).
Um produto do CRA tem de ser certificado?+
Depende da categoria. Os produtos da categoria padrão admitem controlo interno pelo fabricante. Os das classes importantes e os críticos exigem normas harmonizadas, avaliação por organismo notificado ou certificação europeia, conforme o caso.
Qual é o papel da N4A no CRA?+
A N4A enquadra os produtos, faz a análise de lacunas, prepara a documentação, os processos de vulnerabilidades e o procedimento de notificação, e acompanha a avaliação da conformidade. Não é organismo notificado.
Enquadramentos relacionados.
Saiba em que ponto estão os seus produtos.
Uma reunião com quem conduz o trabalho, para determinar que produtos estão abrangidos, em que categoria, e o que é preciso até 11 de dezembro de 2027.
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